O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto.
O consumidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação, nos termos do Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
